O que é Crime Militar? Quando ocorre?



Anteriormente postei um artigo [aqui] falando sobre a possibilidade do Civil (paisano) cometer um crime miliar. No entanto, surge um outro questionamento: o que é crime militar? Quando ocorre?


A primeira coisa que precisamos ter em mente é que os crimes militares não são apenas aqueles disciplinados no Código Penal Militar.


Conforme disposição expressa do art. , inciso II do CPM, os crimes disciplinados na legislação penal COMUM, também podem ser considerados como crimes militares, desde que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. da legislação castrense.

Essa ampliação dos crimes militares se deu pela reforma operada no Código Penal Militar, por meio do advento da Lei nº 13.491/2017.


Assim aqueles crimes que não estão expressamente previstos do Código Penal Militar, mas que, a depender da situação, podem ser considerados como militares, são chamados de Crimes Militares por Extensão.


Um exemplo claro é o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tal delito não possui previsão no Código Penal Militar, mas se praticado pelo militar numa das hipóteses do inciso II do art. do CPM, será considerado crime militar, e consequentemente será julgado pela Justiça Militar.


Entre os crimes “comuns” que podem ser considerados militares, respeitadas as hipóteses do art. 9º, podemos citar: o crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65); os crimes de tortura (Lei 9.455/97), os crimes Lei Ambiental (arts. 29/69-A); os crimes do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03, arts. 12/21); os crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, arts. 228/244-B); os crimes do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, arts. 95/110); o crime de organização criminosa (Lei 12.850/13, art. ) e o os crimes de trânsito (Lei 9.503/97) etc.


Bem como os delitos do Código Penal Comum não previstos no CPM, como por exemplo: tráfico de pessoas (art. 149-A); receptação de animal (art. 180-A); assédio sexual (art. 216-A); associação criminosa (art. 288); constituição de milícia privada (art. 288-A); estupro de vulnerável (art. 217-A); inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A); modificação ou alteração não autorizada no sistema de informações (art. 313-B); fraude processual (art. 347), etc.


Percebe-se que a alteração do Código Penal Militar aumentou o rol de crimes e ampliou de maneira significativa a competência da Justiça Militar.


Importante também destacar que a possibilidade de um civil (àquele que não é militar) praticar um crime definido como militar, já era operada na Justiça Militar (art. , inciso III, CPM).


Mas é necessário compreender que o civil só pratica crime militar, portanto, só será crime militar, o crime praticado por civil, nas hipóteses do inciso III do art. do CPM, se for em desfavor da União, ou seja, se for praticado em detrimento das Forças Armadas, seja contra as instituições (alínea a, inciso III, art. CPM) ou contra os militares das Forças Armadas (alíneas b, c, d, inciso III, art. CPM). Não se fala em crime militar praticado por civil em desfavor do Estado (polícia militar), nesses casos o crime será julgado pela Justiça Comum.


A alteração do Código Penal Militar, já conta com 3 anos de duração, mas ainda é um desafio para os operadores do direito penal militar, e também para a jurisprudência, devido as nuances que existem entre os crimes comuns e os crimes propriamente militares (previstos expressamente no CPM).


Esse desafio se dá principalmente pelas particularidades existente na legislação penal castrense, e pelos bens jurídicos que esta protege, como a disciplina e hierarquia, preceitos não existentes da legislação comum.


Outro desafio é a aplicação do princípio da especialidade, quando nos deparamos com crimes que estão previstos tanto na legislação castrense quanto na comum (crimes militares impróprios), e se da interpretação do inciso II do art. do CPM inferimos que os crimes previstos na legislação comum, também podem ser militares, em caso de confronto entre crimes, qual aplicar? Da lei comum ou da lei penal militar?


Um exemplo dessa incógnita é o crime de tráfico de drogas, previsto no CPM (art. 290) e na lei comum (art. 33, Lei 11.343/2006), neste caso qual crime aplicar?


Respeitadas as opiniões contrárias, entendo que pelo princípio da especialidade e por ser mais benéfico ao acusado, uma vez que a pena aplicada pelo art. 33 é maior do que a pena aplicada pelo art. 290, de tal forma deve-se aplicar o art. 290 do CPM.


Essa é a posição do Superior Tribunal Militar:

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTES. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO MILITAR. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA.
(...) A presença de militares em atividade sob o efeito de drogas não se coaduna com a eficiência, os valores e os princípios basilares das Forças Armadas, razão pela qual prevalece nesta Justiça Militar o princípio da especialidade, o que torna a aplicação da Lei nº 11.343/06 impossibilitada, inexistindo violação aos Princípio da Insignificância. Recurso Defensivo não provido. Decisão unânime. (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7000220-22.2019.7.00.0000. Relator (a): Ministro (a) ODILSON SAMPAIO BENZI. Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: 28/06/2019)

Há quem sustente que a lei mais nova (Lei 11.343/2006) deve superar a lei mais antiga (CPM), por força do artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No entanto com base nos bens jurídicos tutelados pela legislação castrense e com supedâneo no princípio da especialidade, este argumento não convence.



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