O que é Crime Militar? Quando ocorre?


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Anteriormente postei um artigo [aqui] falando sobre a possibilidade do Civil (paisano) cometer um crime miliar. No entanto, surge um outro questionamento: o que é crime militar? Quando ocorre?


A primeira coisa que precisamos ter em mente é que os crimes militares não são apenas aqueles disciplinados no Código Penal Militar.


Conforme disposição expressa do art. , inciso II do CPM, os crimes disciplinados na legislação penal COMUM, também podem ser considerados como crimes militares, desde que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. da legislação castrense.

Essa ampliação dos crimes militares se deu pela reforma operada no Código Penal Militar, por meio do advento da Lei nº 13.491/2017.


Assim aqueles crimes que não estão expressamente previstos do Código Penal Militar, mas que, a depender da situação, podem ser considerados como militares, são chamados de Crimes Militares por Extensão.


Um exemplo claro é o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tal delito não possui previsão no Código Penal Militar, mas se praticado pelo militar numa das hipóteses do inciso II do art. do CPM, será considerado crime militar, e consequentemente será julgado pela Justiça Militar.


Entre os crimes “comuns” que podem ser considerados militares, respeitadas as hipóteses do art. 9º, podemos citar: o crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65); os crimes de tortura (Lei 9.455/97), os crimes Lei Ambiental (arts. 29/69-A); os crimes do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03, arts. 12/21); os crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, arts. 228/244-B); os crimes do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, arts. 95/110); o crime de organização criminosa (Lei 12.850/13, art. ) e o os crimes de trânsito (Lei 9.503/97) etc.


Bem como os delitos do Código Penal Comum não previstos no CPM, como por exemplo: tráfico de pessoas (art. 149-A); receptação de animal (art. 180-A); assédio sexual (art. 216-A); associação criminosa (art. 288); constituição de milícia privada (art. 288-A); estupro de vulnerável (art. 217-A); inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A); modificação ou alteração não autorizada no sistema de informações (art. 313-B); fraude processual (art. 347), etc.


Percebe-se que a alteração do Código Penal Militar aumentou o rol de crimes e ampliou de maneira significativa a competência da Justiça Militar.


Importante também destacar que a possibilidade de um civil (àquele que não é militar) praticar um crime definido como militar, já era operada na Justiça Militar (art. , inciso III, CPM).


Mas é necessário compreender que o civil só pratica crime militar, portanto, só será crime militar, o crime praticado por civil, nas hipóteses do inciso III do art. do CPM, se for em desfavor da União, ou seja, se for praticado em detrimento das Forças Armadas, seja contra as instituições (alínea a, inciso III, art.