Sou casado(a) e tenho filhos, posso realizar concurso público militar?

Alguns candidatos a concursos militares estão sendo vedados de acessar o cargo pretendido, ou por serem casados/união estável ou por já terem filhos, ou ainda as duas opções.


Essa proibição se dá em virtude do que está previsto no art. 144-A do Estatuto dos Militares, que diz o seguinte:


Art. 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças que os mantenham em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar.

No entanto essa proibição de ter filhos ou ser casado/união estável para acessar cursos ou graduações militares, mostra-se inconstitucional, portanto, ILEGAL.


Atento a isso o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, sob o nº 0804874-38.2020.4.05.8400, questionando a legalidade desse artigo, mais especificamente com relação a o concurso da Escola de Sargentos das Armas do Exército Brasileiro (EsSA).


Para o MPF essa norma viola princípios e regramentos constitucionais, como a igualdade, a inviolabilidade à vida privada, o livre planejamento familiar do casal, a proporcionalidade e a razoabilidade.


A intenção da Ação Pública é questionar não só o edital da EsSa, mas todos os concursos militares que impõe essa regra.


Assim, em resposta a pergunta: SIM, você candidato pode realizar o concurso. E se no momento da posse/acesso ao curso ou graduação, for impedido de fazê-lo, questione a regra com base na ação civil pública proposta. É seu DIREITO.


Sempre procure um profissional adequado para essas questões, seu sonho pode não se tornar realidade sem a orientação adequada.

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