Você sabe como funciona a Justiça Militar?

Atualizado: Set 21

A justiça militar guarda certa peculiaridade em seu funcionamento se a compararmos com a justiça comum.

Como principal diferença podemos destacar que na justiça comum, em primeiro grau de jurisdição, a atuação jurisdicional é exercida por uma pessoa, juiz(a) togado(a), que irá julgar o caso trazido.

Já na Justiça Militar ocorre o que é chamado de escabinato, que nada mais é do que o julgamento feito por um conjunto de julgadores, composto por um(a) Juiz(a) Federal (justiça Militar da União), ou um(a) Juiz(a) de Direito (Justiça Militar dos Estados e Distrito Federal) e quatro militares (Juízes Militares) de carreira, que juntos compõe o que é chamado de Conselho de Justiça, podendo ser este permanente ou especial.

Importante destacar que, em que pese o Conselho de Justiça Permanente tenha esse nome, ocorrerá sempre o rodízio dos militares que o compõe. Estes militares são sorteados a cada três meses ficando à disposição da auditoria militar, para processar e julgar todos os processos de sua competência. Compete ao Conselho de Justiça julgar os crimes militares praticados por praças. Já o Conselho Especial de Justiça, possui competência para processar em julgar crimes militares praticados por oficiais, e a duração desse conselho não é definida, durará tanto quanto durar o processo para o qual este conselho foi instituído, daí a sua categoria especial.

Em ambos os casos (conselho permanente ou especial) os militares que compõe o conselho, juntamente com o(a) Juiz(a) Federal) ou Juiz(a) de Direito, serão de patente mais alta que àquele a ser julgado. No caso da Justiça Militar da União, os militares que compõe o conselho serão militares da mesma Força Armada a que pertença o réu, ou a que o bem jurídico aviltado tenha ligação, sempre havendo, no mínimo, um oficial superior ou general para os casos do Conselho Especial.

Pode ocorrer ainda, no âmbito da Justiça Militar da União, que a competência para julgamento seja do Superior Tribunal Militar (STM) nos casos em que o crime militar foi praticado por oficial-general. Há ainda outra peculiaridade no tocante aos crimes militares que possam ser praticados pelos comandantes das Forças Armadas, caso em que a competência para julgamentos será do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal.

Na Justiça Militar da União o julgamento pode ainda ocorrer pelo juízo singular (Juiz Federal) nos casos de crimes militares praticados por civis, assim como os militares quando praticam crimes em concurso com civis. Já da Justiça Militar dos Estados não há essa previsão, pois por determinação constitucional compete às Justiças Militares Estaduais “processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais conta atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Júri quando a vítima for civil” (art. 125, §4º CF).

A Justiça Militar da União (julga os crimes cometidos por militares das Forças Armadas) em tempo de paz, é divida no território nacional em doze Circunscrições Judiciárias Militares (CJM):


  • 1ª CJM – Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;

  • 2ª CJM – Estado de São Paulo;

  • 3ª CJM – Estado do Rio Grande do Sul;

  • 4ª CJM – Estado de Minas Gerais;

  • 5ª CJM – Estado do Paraná e Santa Catarina;

  • 6ª CJM – Estados da Bahia e Sergipe;

  • 7ª CJM – Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas;

  • 8ª CJM – Estados do Pará, Amapá e Maranhão;

  • 9ª CJM – Estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso;

  • 10ª CJM – Estados do Ceará e Piauí;

  • 11ª CJM – Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;

  • 12ª CJM – Estados do Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia.

A cada CJM corresponde uma auditoria militar com exceção da 1ª (4 auditorias), a 2ª (2 auditorias), a 3ª (3 auditorias) e a 11ª (2 auditorias).

No âmbito das Justiças Militares dos Estados, apenas três Estados possuem Justiça Militar Especializada: São Paulo; Rio Grande do Sul; e Minas Gerais. Nos demais Estados a jurisdição é exercida pelo juízo comum, designado para tal fim. Onde há Justiça Militar Estadual Especializada a competência jurisdicional ocorre em duas instâncias: na primeira há as Auditorias da Justiça Militar Estadual (AJME), a exemplo do Estado de São Paul que possui 5 Auditoria; e na segunda instância é exercido pelo Tribunal de Justiça Militar Estadual (TJM).

Nos Estados que não possuem Justiça Militar Especializada, também há o duplo grau de jurisdição que é exercido pelas Vara da Auditoria da Justiça Militar, na primeira instância, e pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado, em segunda instância.

É claro que por se tratar de um ramo especializado o Direito Militar guarda uma série de nuances, mas basicamente este é o funcionamento da justiça militar, tanto da esfera federal quanto na estadual.


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